Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos polÃticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo do Secretário do Estado dos Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar utilizando o Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio de pessoa jurÃdica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, não deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, com a instauração de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.
1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do função para o processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.
Já está valendo. Alteração por lei estabelece de que, na contagem do prazo, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática do qualquer ato processual, inclusive de modo a a interposiçãeste por recursos, serão computados somente ESTES tempo úteis.
c) a arguição será improcedente se o órgãeste fracionário, pela maioria por seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei usando a norma constitucional.
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O Hotel Farol, com 73 anos por tradiçãeste em Mosqueiro, ganhará por sua vez em dezembro, 1 livro contando a tua história do sucesso.
5 - Este verifique isso § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por hipotese de rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.
Este empresário José Oliveira incorporou a área da igreja vizinha, na Barão de Igarapé-Miri, e ampliou ainda Ainda mais este espaço da futura loja do Formosa-Guamá. Seroada oito mil metros quadrados em dois pisos.
Sustenta o apelante a incompetência do juÃzo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste do crime de responsabilidade, uma vez que tais agentes polÃticos gozam de foro especial por prerrogativa do função, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.
2. Pelo entanto, usando base no Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.
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Por isso, não há que se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno para este caso por ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes do responsabilidade.
Mauro é 1 nome forte e bastante apreciado entre este brasileiros, mesmo que tais como nome próprio ou como nome composto, por exemplo: Lúcio Mauro ou LuÃs Mauro.
"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissÃvel ou improcedente, nos Teor seguintes:
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2 - PROJETO: revitalização de espaço fÃsico do Box 7 da Torre de TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM de modo a o presente local, compreendendo o desenvolvimento de projeto arquitetônico para subdivisãeste do referido espaçeste, por pacto usando as necessidades da emissora e em observância das normas técnicas, residência de central de ar-condicionado, instalações elétricas, casa do rede wi-fi, casa hidráulica e mudança fÃsica da rádio de modo a o espaçeste.